{"id":2518,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 87 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2518","metadata":{"signs":{"texto_original":{}}},"numero":87,"ano":2023,"numero_protocolo":1554,"data_apresentacao":"2023-08-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plen\u00e1rio REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOS\u00c9 GILBERTO GARCIA e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o Decreto n\u00ba 3.221 de 31 de julho de 2023 que disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o segundo semestre do exerc\u00edcio de 2023, estabelece normas para redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\na)\tDe Acordo com Art. 2\u00ba do decreto n\u00ba 3.221 de 31 de julho de 2023, \u201cficam vedadas as seguintes despesas: I - altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa\u201d (Nova Andradina, 2023); por\u00e9m foi observado o descumprimento do Decreto pelo poder Executivo, visto que houveram algumas gratifica\u00e7\u00f5es a servidores, ap\u00f3s o decreto entrar em vigor at\u00e9 a presente data. Com isso viemos por meio deste requerer informa\u00e7\u00f5es sobre tais gratifica\u00e7\u00f5es.\r\nb)\tVisto que j\u00e1 era previsto a redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes para o m\u00eas de agosto, porque houve tantas contrata\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es nos meses de junho e julho, como consta em publica\u00e7\u00f5es em Di\u00e1rios Oficial. \r\nc)\tQual a base foi estabelecida este percentual de gratifica\u00e7\u00e3o?\r\nd)\tSolicito a c\u00f3pia na integral do processo administrativo.\r\ne)\tQual foi a decis\u00e3o fundamentada do ato administrativo de concess\u00e3o?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novaandradina.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2518/requerimento_87_-_marcia_lobo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-23T11:05:20.732858-03:00","ip":"200.124.64.20","ultima_edicao":"2023-08-23T11:05:20.354790-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[2,23,24,26]}