{"id":6,"__str__":"CDHQG - Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eaneros","sigla":"CDHQG","data_criacao":"2025-01-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Willian Moraes","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segunda-feira - 9h30","local_reuniao":"Plenarinho","finalidade":"Regimento Interno - Artigo 55-B \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos e das Quest\u00f5es de G\u00eanero e Minorias e Seguran\u00e7a P\u00fablica:\r\n(Alterado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 001/2013)\r\n\r\na)\t Acompanhar, fiscalizar, promover e propor medidas de garantia visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos preceitos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos para sua aplica\u00e7\u00e3o local, como tamb\u00e9m daqueles emanados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica Municipal e dos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio;\r\nb)\t Propor pol\u00edticas p\u00fablicas com foco na efetiva\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e assist\u00eancia social, exerc\u00edcio da cidadania e elimina\u00e7\u00e3o do preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o em todos os espa\u00e7os da vida em sociedade, com respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de religi\u00e3o, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, g\u00eanero, idade, n\u00edvel s\u00f3cio- econ\u00f4mico e de qualquer outra caracter\u00edstica inerente \u00e0 pessoa;\r\nc)\t Prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das pessoas em risco social, como portadores de defici\u00eancias, LGBT, desempregados, migrantes e imigrantes, portadores de doen\u00e7as incapacitantes e degenerativas, cidad\u00e3os oriundos de comunidades v\u00edtimas de pobreza e outros;\r\nd)\t  Fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o de pol\u00edticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou \u00e9tnicas, aos direitos dos estrangeiros; e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 juventude, ao idoso e \u00e0 fam\u00edlia de forma inclusiva e ampla, estendendo-se \u00e0quelas formadas por casais, ou pais e m\u00e3es homossexuais;\r\ne)\t Acompanhar, incentivar, fomentar a cria\u00e7\u00e3o e propor medidas de apoio aos instrumentos de controle social, como os conselhos municipais e as entidades e movimentos da sociedade civil organizada;\r\nf)\t  Acompanhar a Pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio na atua\u00e7\u00e3o para prevenir, coibir e penalizar a viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos coletivos e individuais, inclusive recebendo den\u00fancias, sobre as quais poder\u00e1 abrir procedimentos visando o colhimento de subs\u00eddios e execu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e diligencias pr\u00f3prias para colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades competentes;\r\ng)\t  Opinar sobre mat\u00e9rias concernentes \u00e0s quest\u00f5es abrangidas em sua tem\u00e1tica. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 005/2008)\r\nh)\t  Acompanhar, avaliar e fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica no combate e preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, sobretudo o tr\u00e1fico e uso de subst\u00e2ncias entorpecentes, propondo e participando de reuni\u00f5es, audi\u00eancias e pol\u00edticas p\u00fablicas tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da criminalidade.\r\n(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 001/2013)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}