{"id":5,"__str__":"COMCEL - Comiss\u00e3o do Controle da Efic\u00e1cia Legislativa","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o do Controle da Efic\u00e1cia Legislativa","sigla":"COMCEL","data_criacao":"2025-01-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Ver\u00aa. M\u00e1rcia Lobo","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segunda-feira - 11h30","local_reuniao":"Plenarinho","finalidade":"Regimento Interno - Art. 55-A - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Controle da Efic\u00e1cia Legislativa:\r\nI\t - Acompanhar e velar pela real aplica\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia das normais nacionais, estaduais e municipais;\r\nII\t - Receber e encaminhar queixas sobre viola\u00e7\u00e3o de tais normas;\r\nIII\t - Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor;\r\nIV\t - Propor a revoga\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de normas em desuso no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;\r\nV\t  - Oficiar ao Chefe do Poder Executivo, seus secret\u00e1rios, servidores, diretores, respons\u00e1veis, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal direta e indireta, cobrando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre o cumprimento das normas vigentes;\r\nVI\t - Notificar as autoridades mencionadas no inciso anterior para, no prazo de 15 dias corridos, dar cumprimento \u00e0 norma legal vigente, ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo, sob pena da ado\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis e comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Cortes de Contas.\r\nVII\t \u2013 Requerer \u00e0 Mesa Diretora, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Cortes de Contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir efic\u00e1cia \u00e0 normas vigentes.\r\nVIII\t \u2013 Acompanhar o andamento dos procedimentos eventualmente iniciados por provoca\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.\r\n(Alterado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 002/2022)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}